segunda-feira , 19 fevereiro 2018

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Sindicato fantasma tem nova derrota na Justiça

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Que o Sindap é o único representante legal da categoria todo mundo sabe. Apenas um grupo de insatisfeitos, que insiste em  tentar enganar a Justiça e os trabalhadores quer mudar a realidade. Na última semana, a Justiça indeferiu novamente um pedido do sindicato fantasma Sindseba. Dessa vez a “canetada” comeu no centro. O juiz não teve  piedade e afirmou em sua decisão:

Registro que a prova testemunhal produzida e a documentação anexada ao feito pelo SINDSEBA não obstam a conclusão do presente julgamento. As declarações prestadas pela testemunha arrolada pelo reu, bem assim os Termos de parceria, cooperacao tecnica e convenio firmados com entidades privadas parceiras (fls. 581/602) nao suplantam os ACTs e demais documentos juntados a inicial pelo Sindicato preexistente (SINDAP).

Do mesmo modo, os requerimentos de desfiliação apresentados (fls. 278/305 e 606/609), ainda que sejam considerados validos, nao evidenciam volume representativo de trabalhadores da categoria (em torno de mil profissionais) a respaldar a posterior representação por um ente sindical especifico. Não fossem suficientes tais elementos, verifico que o pedido de registro sindical do SINDSEBA foi negado pelo MTE sob o seguinte fundamento: “Nao caracterização de categoria econômica ou profissional para fins de organização sindical.” (fl. 553).

E certo que o art. 8, I, da CRFB/88 prestigiou o principio da liberdade sindical e proibiu a interferência estatal na organização dos sindicatos, nao sendo a autorização do MTE documento indispensável a atuação sindical. Todavia, este indeferimento demonstra a inobservância das formalidades estabelecidas na Portaria n186/2008 do MTE, o que mais robustece a conclusão do presente julgamento.

Por todo o exposto, reformo a sentença para acolhendo o pleito do item “3” da inicial, declarar que o Sindicato dos Agentes Disciplinar Terceirizados e Prestadores de Serviços, Contratados e Temporários Penitenciários da Bahia – Sindap e o único representante dos trabalhadores integrantes do Sistema SocioEducativo que Trabalham nas Unidades de Medidas SociosEducativas do Estado da Bahia, devendo o recorrido se abster de realizar qualquer atividade englobando a coletividade dos trabalhadores que integrem ao referido Sistema Educativo.

Dos termos antes expostos, verifica-se que o entendimento da Turma Regional não traduz qualquer violação dos dispositivos invocados, inviabilizando a admissibilidade do recurso de revista.

Esperamos que tenham aprendido a lição!

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